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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 28-12-2020 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Aquisição dos serviços de criatividade para a campanha publicitária sobre o novo portal e funcionalidades do Diário da República Eletrónico (DRE |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (500792887) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Filmesdamente, Lda. (509425526) |
| Objeto do Contrato | Aquisição dos serviços de criatividade para a campanha publicitária sobre o novo portal e funcionalidades do Diário da República Eletrónico (DRE |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79342200-5, Serviços de promoção |
| Data de celebração do contrato | 18-12-2020 |
| Preço contratual | 19.990,00 € |
| Prazo de execução | 16 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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