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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-12-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Serviços Assessoria e Consultadoria Jurídica
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. (507606787)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF BAS - Sociedade de Advogados,SP, RL (509100007)
Objeto do Contrato Serviços Assessoria e Consultadoria Jurídica, ano 2021
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 02-12-2020
Preço contratual 18.960,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Setúbal
Concorrentes Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, Sociedade de Advogados, R.L. (506048667)
BARROCAS & ASSOCIADOS-SOCIEDADE DE ADVOGADOS RESP LDA (502308001)
BAS - Sociedade de Advogados,SP, RL (509100007)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DECLARAÇÃO BASE GOV PARA NÃO SE SUBMETER CONTRATO ESCRITO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -