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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-04-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR CONCURSO PÚBLICO, PARA “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA PARA INSTALAÇÕES ALIMENTADAS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) – TARIFA TRI-HORÁRIO E TARIFA SIMPLES DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO”
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Montemor-o-Velho (501272976)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A. (503504564)
Objeto do Contrato “Fornecimento de Energia Eléctrica para as Instalações Alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN) – Tarifa Tri - Horário e Tarifa simples do Município de Montemor-o-Velho”
Procedimento Centralizado -
CPV 65310000-9, Distribuição de electricidade
Data de celebração do contrato 02-01-2013
Preço contratual 41.292,93 €
Prazo de execução 364 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -