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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-01-2021
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços para a elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Miranda do Douro (506806898)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sociedade Portuguesa de Inovação - Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A. (503821012)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços para a elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH)
Procedimento Centralizado -
CPV 73220000-0, Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento
Data de celebração do contrato 13-01-2021
Preço contratual 15.000,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Miranda do Douro
Concorrentes Sociedade Portuguesa de Inovação - Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, SA (503821012)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 01 2021 ELH.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -