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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-01-2021
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Ajuste direto "Aquisição de serviços de assessoria técnica"
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lagoa (Açores) (512074410)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nicole Vidinha Borges (260616605)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de assessoria técnica
Procedimento Centralizado -
CPV 65000000-3, Serviços públicos
Data de celebração do contrato 15-01-2021
Preço contratual 9.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lagoa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato2-2021.pdf
Observações Não aplicável

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -