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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-04-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Nº de registo do acordo quadro 273814
Descrição do acordo quadro Acordo Quadro de viagens, transportes aéreos e alojamentos
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição EA 20130000263
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (600037002)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Raso - Viagens e Turismo, S.A (500886113)
Objeto do Contrato Working Party on Pharmeceuticals and Medical Devices
Procedimento Centralizado -
CPV 63510000-7, Serviços de agências de viagens e serviços similares
Data de celebração do contrato 22-03-2013
Preço contratual 855,38 €
Prazo de execução 2 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Luxemburgo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -