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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-04-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato Nº. 35/2013 - Plano de Recuperação de Danos Públicos Provocados pelas Catástrofes Naturais - Fornecimento de Diversos Tipos de Material de Construção para Aplicar na Área do Concelho de Ourém até 31/12/2013
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ourém (501280740)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Verdasca & Verdasca, S.A. (501820361)
Objeto do Contrato P035/2013 - Plano de Recuperação de Danos Públicos Provocados pelas Catástrofes Naturais - Fornecimento de Diversos Tipos de Material de Construção para Aplicar na Área do Concelho de Ourém até 31/12/2013
Procedimento Centralizado -
CPV 44000000-0, Estruturas e materiais de construção; produtos auxiliares de construção (excepto aparelhos eléctricos)
Data de celebração do contrato 05-04-2013
Preço contratual 14.106,15 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Ourém
Convidados

Verdasca e Verdasca

Josina - Comércio de Materiais de Construção, Lda.

Major, Santos & Filhos, Lda.

Concorrentes Josina - Comércio de Materiais de Construção, Lda. (501958223)
Major, Santos & Filhos, Lda. (503538442)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 16-01-2014
Preço total efetivo 6.704,01 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Fim do prazo contratual