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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-05-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de avença de consultadoria tecnica especializada no âmbito de monotorização e avaliação ambiental
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - CCDR LVT (600076849)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF João Ricardo Inácio Coimbra Gramacho (200856464)
Objeto do Contrato Análise e avaliação de estudos, projetos,planos,relatórios de monitorização nos dominios do solo: uso actual e ocupação potencial do solo; elaboração de pareceres especificos sobre solo e ocupação do solo no âmbito da Avaliação do Impacto ambiental (AIA); participação em comissões de AIA, verificação das condicionates e medidas de minização para as fases de construção e funcionamento dos projetos objeto de decisão favorável, elaboração de respostas a pedidos de enquadramento de projetos em regime juridico AIA.
Procedimento Centralizado -
CPV 75000000-6, Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
Data de celebração do contrato 01-01-2013
Preço contratual 19.445,64 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2013
Preço total efetivo 19.445,64 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -