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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-08-2009
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Beneficiação de arruamentos na cidade de Peniche - Proc.º 204.A/DOM/09
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Peniche (506812820)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Construções Pragosa, S. A. (502496878)
Objeto do Contrato O contrato consiste na limpeza e repavimentação de 23 ruas da Cidade dec Peniche, num total de 30 802,90 m², que incluiu aplicação de camada de misturas betuminosas a quente e regas betuminosas de impregnação, colagem ou cura à taxa de 0,70 Kg/m².
Procedimento Centralizado -
CPV 45233223-8, Renovação do pavimento das faixas de rodagem
Data de celebração do contrato 28-07-2009
Preço contratual 179.559,65 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Peniche
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-03-2011
Preço total efetivo 186.321,51 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Revisão de Preços; Trabalhos a menos.