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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-08-2009
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Requalificação da Zona da Devesa e Áreas Adjacentes em Nisa
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Nisa (506612287)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. (500197814)
Vibeiras - Sociedade Comercial de Plantas, S.A. (502050942)
Objeto do Contrato Arranjo urbanístico incluindo pavimentações, zonas verdes, saneamento básico, infraestruturas eléctricas e telecomunicações, assim como equipamento urbano
Procedimento Centralizado -
CPV 45112700-2, Trabalhos de paisagismo
Data de celebração do contrato 31-07-2009
Preço contratual 1.296.619,94 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Portalegre, Nisa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 23-08-2011
Preço total efetivo 1.308.769,04 €
Causas das alterações ao prazo Suspensão por falta de condições de segurança (art. 366.º, n.º 3, al. a) do CCP) (60 dias)
Causas das alterações ao preço Revisão de Preços a favor do Empreiteiro.