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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-05-2013
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição E.M. 507 - Pavimentação e Sinalização do Troço Cruzamento da E.M. 122 a Alcoutim
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF José de Sousa Barra & Filhos, Lda (500649340)
Objeto do Contrato A empreitada consiste em pavimentar o caminho existente, nomeadamente com a repavimentação da plataforma de circulação, saneamento e reposição de zonas degradadas, melhoramento das condições de drenagem de águas pluviais, regularização e alargamento de bermas e melhoramento da sinalização vertical. A intervenção tem a extensão total de 9858,10 m.
Procedimento Centralizado -
CPV 45233220-7, Pavimentação de estradas
Data de celebração do contrato 26-03-2013
Preço contratual 669.813,25 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Alcoutim
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-04-2014
Preço total efetivo 669.813,25 €
Causas das alterações ao prazo devido à entrega dos documentos inerentes à recepção provisória
Causas das alterações ao preço -