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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-06-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição FORNECIMENTO DE PNEUMÁTICOS PARA AS VIATURAS DA FROTA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE SETE MESES
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) O Municipio não produz nem comercializa pneumáticos para viaturas da frota municipal.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lisboa (500051070)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JOSE LOURENÇO - PNEUS E COMBUSTÍVEIS UNIPESSOAL, LDA. (506085686)
Objeto do Contrato FORNECIMENTO DE PNEUMÁTICOS PARA AS VIATURAS DA FROTA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE SETE MESES E LIMITADO AO MONTANTE MÁXIMO DE 95.000,00 €, IVA NÃO INCLUÍDO
Procedimento Centralizado -
CPV 34350000-5, Pneus para utilização intensiva e não-intensiva
Data de celebração do contrato 31-05-2013
Preço contratual 95.000,00 €
Prazo de execução 245 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -