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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-08-2009
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Reabilitação Urbana de S. Francisco - Sector D
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santiago do Cacém (502130040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Teodoro Gomes Alho, S.A. (500721980)
Objeto do Contrato Execução dos arruamentos, rede pública de distribuição de água, rede pública de drenagem de águas residuais pluviais, arranjos exteriores, infra-estruturas eléctricas, infra-estruturas telefónicas no Sector D em S. Francisco da Serra.
Procedimento Centralizado -
CPV 45310000-3, Obras de instalação eléctrica
45233252-0, Pavimentação de ruas
45232452-5, Obras de drenagem
Data de celebração do contrato 11-08-2009
Preço contratual 146.989,19 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Santiago do Cacém
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 13-04-2011
Preço total efetivo 138.933,24 €
Causas das alterações ao prazo Atrazo na execução da obra em 61 dias, pelo que foi aplicada a multa contratual por violação do prazo no valor de 13.523,01 €, que foi aprovada por deliberação de Câmara de 15-04-2010.
Causas das alterações ao preço Contrato Adicional Erros e Omissões no valor de 4.495,73 €.
Trabalhos a Menos no valor de 8.055,95 €.
Revisão de preços no valor de 9422,00 €.