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| Data de publicação no BASE | 21-06-2013 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2978/CA/C |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Parque Escolar E.P.E (508069645) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | NOBRE GUEDES, MOTA SOARES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (506239110) |
| Objeto do Contrato | PE_13049_ADS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DA PARQUE ESCOLAR, E.P.E. |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79100000-5, Serviços jurídicos |
| Data de celebração do contrato | 17-06-2013 |
| Preço contratual | 195.000,00 € |
| Prazo de execução | 1095 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | Nobre Guedes, Mota Soares & Associados, Sociedade de Advogado (506239110) |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 18-12-2017 |
| Preço total efetivo | 162.600,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | A alteração do prazo de execução resulta dos processos onde foi feito o patrocínio judiciário terem ficado concluídos antes do prazo inicialmente previsto no contrato. |
| Causas das alterações ao preço | O saldo existente decorre do facto de algumas fases processuais previstas inicialmente não terem ocorrido. |
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