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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-07-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de "Prestação de serviços de consultadoria na área da higiene e segurança no trabalho"
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Figueiró dos Vinhos (506546381)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Regras e Réguas - Consultoria em Contabilidade e Engenharia, Lda (508934826)
Objeto do Contrato “Prestação de serviços de consultadoria na área da higiene e segurança no trabalho”, consubstanciando-se em concreto no apoio e realização dos seguintes trabalhos: • Colaborar no planeamento e na implementação do sistema de gestão e prevenção do Município; • Colaborar no processo de avaliação de riscos profissionais; • Desenvolver e implementar medidas de prevenção e de proteção; • Colaborar na conceção de locais, postos e processos de trabalho; • Colaborar no processo de utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção; • Assegurar a organização da documentação necessária ao desenvolvimento da prevenção; • Colaborar nos processos de informação e formação dos trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho; • Colaborar na integração da prevenção no sistema de comunicação; • Colaborar no desenvolvimento de processos de conduta e de participação dos trabalhadores; • Colaborar no desenvolvimento das relações do Município com os organismos da rede de prevenção; • Colaborar na elaboração de medidas de autoproteção em sistema SCIE; • Colaborar na coordenação de segurança nas obras municipais e públicas.
Procedimento Centralizado -
CPV 71317210-8, Serviços de consultoria em matéria de saúde e segurança
Data de celebração do contrato 19-07-2013
Preço contratual 11.880,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Figueiró dos Vinhos
Concorrentes Regras e Réguas - Contabilidade e Engenharia, Lda. (508934826)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 18-07-2014
Preço total efetivo 11.880,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -