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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-08-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRECTO, PARA “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA PARA INSTALAÇÕES ALIMENTADAS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) – TARIFA SIMPLES SEM CICLO, TRI-HORÁRIA, CICLO DIÁRIO (ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DA PORTELA E ETAR E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE LIGAÇÃO À ETAR DE VERRIDE)”
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Montemor-o-Velho (501272976)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP - Comercialização de Energia, S.A. (503504564)
Objeto do Contrato “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA PARA INSTALAÇÕES ALIMENTADAS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) – TARIFA SIMPLES SEM CICLO, TRI-HORÁRIA, CICLO DIÁRIO (ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DA PORTELA E ETAR E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE LIGAÇÃO À ETAR DE VERRIDE)”
Procedimento Centralizado -
CPV 71314000-2, Serviços relacionados com a energia e afins
Data de celebração do contrato 02-08-2013
Preço contratual 22.853,53 €
Prazo de execução 520 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Concorrentes EDP Comercial (503504564)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -