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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-09-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição ACORDO QUADRO Nº 03/2013 CC-CIMT FORNECEDORES NO ÂMBITO DAS REFEIÇÕES ESCOLARES
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (502106506)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. (500126623)
SOCIGESTE - Serviços, Indústria e Comércio de Refeições, SA (504215965)
ICA - Indústria e Comércio Alimentar S.A. (501426230)
Eurest ( Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda (500347506)
Nobrecer, Food Services, Lda (510320970)
UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. (501323325)
NORDIGAL - Indústria das Tranformações Alimantar S.A. (502176890)
Objeto do Contrato 1. O presente concurso público tem por objeto a celebração de um acordo quadro para a seleção de fornecedores de refeições escolares (Lotes 1 a 5), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do presente caderno de encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2. Os produtos e serviços a adquirir no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas na legislação em vigor, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local; b) Lote 2 – Fornecimento e distribuição de refeições escolares através do método de Cook-Chill; c) Lote 3 – Fornecimento de refeições escolares transportadas a quente; d) Lote 4 – Fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentar. e) Lote 5 – Fornecimento e distribuição agregado de refeições escolares em regime de confeção local e transportadas a quente;
Procedimento Centralizado -
CPV 55500000-5, Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 25-07-2013
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 1460 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Tomar
Concorrentes GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA (500126623)
Eurest (Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda (500347506)
SOCIGESTE Serviços Indústria e Comércio de Refeições, Lda (504215965)
ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A. (501426230)
NOBRECER, FOOD SERVICE, LDA (510320970)
ITAU Instituto Técnico Alimentação Humana (500142858)
Uniself, S.A. (501323325)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Acordo Quadro NOBRECER.pdf
Acordo Quadro EUREST.pdf
Acordo Quadro GERTAL.pdf
Acordo Quadro UNISELF.pdf
Acordo Quadro ICA.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 22-06-2017
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -