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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-12-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição do módulo "Sistema de Controlo da Dívida"
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Aquisição de serviços de desenvolvimento do módulo de software "Sistema de Controlo da Dívida"
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (600076849)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Addition - Serviços e Projetos Informáticos, Lda (504251236)
Objeto do Contrato Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento do módulo "Sistema de Controlo da Dívida"
Procedimento Centralizado -
CPV 72000000-5, Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Data de celebração do contrato 21-11-2013
Preço contratual 9.800,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 04-09-2014
Preço total efetivo 9.750,00 €
Causas das alterações ao prazo Falta de definição das características funcionais pela entidade terceira
Causas das alterações ao preço Valor efetivamente faturado