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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-12-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO, PERSONALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUALIZAÇÃO DE MORADA GRAVADA LOGICAMENTE NO CARTÃO DE CIDADÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTAS DE ATIVAÇÃO EM BRAILLE PARA O CARTÃO DE CIDADÃO
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (508184258)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA (500792887)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO, PERSONALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUALIZAÇÃO DE MORADA GRAVADA LOGICAMENTE NO CARTÃO DE CIDADÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTAS DE ATIVAÇÃO EM BRAILLE PARA O CARTÃO DE CIDADÃO
Procedimento Centralizado -
CPV 65000000-3, Serviços públicos
Data de celebração do contrato 29-11-2013
Preço contratual 16.500.000,00 €
Prazo de execução 550 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos incm contrato_001.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -