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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-12-2013
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Restaurante / Bar anexos - Contrato n.º 78/2013
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cantanhede (506087000)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Burgotertúlia, Lda. (510688675)
Objeto do Contrato Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Restaurante / Bar anexos - CP-CCP-ABS n.º 11/2013
Procedimento Centralizado -
CPV 92610000-0, Serviços de exploração de instalações desportivas
Data de celebração do contrato 26-12-2013
Preço contratual -211.100,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Cantanhede
Concorrentes HORIZONTE ITINERANTE UNIPESSOAL, LDA. (510647650)
BURGOTERTÚLIA, LDA. (510688675)
ELECTRO-AUTO JOMACO, LDA. (502151412)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 78 ConcessaoPCTocha CP11_2013.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2017
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo Procedimento com prorrogação do prazo da concessão, já prevista no contrato, por mais um ano
Causas das alterações ao preço Procedimento com prorrogação do prazo da concessão, já prevista no contrato, por mais um ano