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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-10-2009
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Unidade Extracção de Papel
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Mecanosystem (505903440)
Objeto do Contrato Unidade Extracção de Papel
Procedimento Centralizado -
CPV 31640000-4, Máquinas e aparelhos para usos específicos
Data de celebração do contrato 17-09-2009
Preço contratual 15.300,00 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -