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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Entidade

Detalhe da Entidade

NIF	600015467
Descrição	Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Localização da sede	Portugal,Lisboa,Lisboa
Número de contratos como adjudicante	703
Total gasto	76.398.940,08 €
Contratos	Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária	-
Total ganho	0,00 €
Contratos	Não tem contratos como adjudicatária