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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe da Entidade 

NIF 506037258
Descrição Município de Viana do Castelo
Localização da sede Portugal,Viana do Castelo,Viana do Castelo
Número de contratos como adjudicante 2329
Total gasto 140.822.051,89 €
Contratos Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária 2
Total ganho 41.059,19 €
Contratos Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicatária.