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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Entidade

Detalhe da Entidade

NIF	672000830
Descrição	Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Localização da sede	Portugal,Região Autónoma dos Açores,Horta
Número de contratos como adjudicante	198
Total gasto	4.255.943,23 €
Contratos	Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária	-
Total ganho	0,00 €
Contratos	Não tem contratos como adjudicatária