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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Detalhe da Entidade

NIF	501073663
Descrição	Município de Penafiel
Localização da sede	Portugal,Porto,Penafiel
Número de contratos como adjudicante	2201
Total gasto	142.085.986,86 €
Contratos	Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária	1
Total ganho	14.015,00 €
Contratos	Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicatária.