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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Detalhe da Entidade

NIF	672002515
Descrição	Secretaria Regional da Educação e Cultura
Localização da sede	Portugal,Região Autónoma dos Açores,Angra do Heroismo
Número de contratos como adjudicante	472
Total gasto	167.294.506,82 €
Contratos	Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária	-
Total ganho	0,00 €
Contratos	Não tem contratos como adjudicatária