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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe da Entidade 

NIF 506791220
Descrição Câmara Municipal da Moita
Localização da sede Portugal,Setúbal,Moita
Número de contratos como adjudicante 1364
Total gasto 44.540.193,44 €
Contratos Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicante.
Número de contratos como adjudicatária 5
Total ganho 43.508,20 €
Contratos Lista de contratos onde esta entidade foi adjudicatária.