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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

 

O exercício da atividade de gestão e exploração, em território nacional, de plataformas eletrónicas, depende de licença a conceder pelo IMPIC, I.P.

Assim, quem pretenda exercer a atividade deve previamente instruir, junto dos serviços do IMPIC, I.P. um pedido de licenciamento.

A lei estabelece um conjunto de requisitos de acesso à atividade, dos quais depende a concessão de licença:

  • A respetiva plataforma eletrónica estar credenciada junto do GNS (Gabinete Nacional de Segurança);
  • Possuir idoneidade comercial;
  • Possuir capital próprio, no valor mínimo de 50.000 euros; 
  • Ser detentor de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, no montante mínimo de 150.000 euros por anuidade;
  • Apresentar relatório, em modelo próprio do IMPIC, emitido pelos representantes legais da empresa gestora quanto à conformidade dos requisitos funcionais e técnicos da plataforma eletrónica.
As licenças têm a validade de 10 anos.