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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Nos casos em que sejam aplicadas às empresas gestoras sanções relativas à prática de infracções muito graves, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição temporária do exercício da atividade.

Lista de sanções acessórias (consulte aqui)
(Não existe até á data  registos relativos a sanções acessórias)