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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Foram encontrados 1640 resultados para a palavra chave "511217315 ".

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Objeto do Contrato Preço contratual Publicação Adjudicante Adjudicatário
O contrato tem como objeto principal a atribuição de licença... -7.200,00 € 16-06-2017 Município do Funchal Manuel de Abreu +
Atribuição do direito de exploração de espaço situado à rua... 0,00 € 19-02-2013 Município do Funchal Pitão & Nóbrega - Restauração e Animação, Lda. +
Exploração do direito de exploração da bancA N.º 8 do... 0,00 € 18-10-2012 Município do Funchal Joao Manuel de Freitas +
3019020539_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 24,29 € 08-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019017785_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 49,33 € 07-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019018984_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 107,13 € 07-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019022565_DMM_GERAL - MUNICIPIO FUNCHAL JUN19 118,27 € 08-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019017292_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL ABR19 126,84 € 07-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019006342_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL DEZ18 130,16 € 26-09-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019011771_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL FEV19 130,52 € 07-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
3019003469_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL NOV18 132,76 € 26-09-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Câmara Municipal do Funchal +
3019015173_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAR19 140,22 € 07-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
Aquisição de equipamentos de proteção individual para o Município do... 184,60 € 07-12-2017 Município do Funchal INVERMAQUE, LDA. +
3019004511_CZMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL DEZ18 208,79 € 14-10-2019 MARINHA - DIREÇÃO DE ABASTECIMENTO Município do Funchal +
Aquisição de licenciamento Microsoft 221,70 € 04-09-2017 Câmara Municipal do Funchal Digitmarket - Sistemas de Informação SA +
3019003391_ CZMM_GERAL MUNICIPIO DO FUNCHAL NOV E DEZ18 239,02 € 11-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
Prestação de serviços de limpeza e desmatação de terreno adjacente... 587,60 € 23-07-2018 Município do Funchal José Manuel Santos Perestrelo Unipessoal, Lda. +
3019000330_CZMM_GERAL - MUNICIPIO FUNCHAL OUT18 E NOV18 615,23 € 11-10-2019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município do Funchal +
Construção e Concessão do Direito de Exploração do Parque Aventura... 651,00 € 16-10-2012 Município do Funchal Naturkind - Animação Turística, Lda +
Concessão do direito de exploração do Bar Temático da Fortaleza... 755,50 € 16-10-2012 Município do Funchal Snak Bar Santa Luzia, Lda +
Prestação de serviços de aluguer de uma plataforma eletrónica de... 1.050,00 € 14-07-2015 Município do Funchal Acin - Icloud Solutions Lda +
Aquisição de serviços de conceção, montagem, decoração, monitorização, animação e... 1.301,33 € 21-12-2017 Câmara Municipal do Funchal Alfilux-Alberto Barbosa & Filhos, S.A. +
Aquisição de serviços de conceção, montagem, decoração, monitorização, animação e... 1.750,00 € 21-12-2017 Câmara Municipal do Funchal Samuel Camacho-Luz e Som, Unipessoal, Lda. +
Prestação de serviços de aluguer de uma plataforma electrónica para... 2.100,00 € 03-07-2019 Câmara Municipal do Funchal Acin-Icloud Solution, Lda. +
Aquisição de serviços de aluguer de uma paltaforma eletrónica de... 2.100,00 € 12-07-2017 Município do Funchal ACIN - Icloud Solutions, Lda +
Objeto do Contrato
O contrato tem como objeto principal a atribuição de licença para utilização de um espaço com ... +
Atribuição do direito de exploração de espaço situado à rua de Santa Maria, n.º 168. +
Exploração do direito de exploração da bancA N.º 8 do Mercados Municipais dos Lavradores +
3019020539_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 +
3019017785_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 +
3019018984_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAI19 +
3019022565_DMM_GERAL - MUNICIPIO FUNCHAL JUN19 +
3019017292_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL ABR19 +
3019006342_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL DEZ18 +
3019011771_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL FEV19 +
3019003469_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL NOV18 +
3019015173_DMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL MAR19 +
Aquisição de equipamentos de proteção individual para o Município do Funchal +
3019004511_CZMM_GERAL - MUNICIPIO DO FUNCHAL DEZ18 +
Aquisição de licenciamento Microsoft +
3019003391_ CZMM_GERAL MUNICIPIO DO FUNCHAL NOV E DEZ18 +
Prestação de serviços de limpeza e desmatação de terreno adjacente ao Beco do Matadouro número... +
3019000330_CZMM_GERAL - MUNICIPIO FUNCHAL OUT18 E NOV18 +
Construção e Concessão do Direito de Exploração do Parque Aventura no Parque Ecológico do Funchal +
Concessão do direito de exploração do Bar Temático da Fortaleza do Pico +
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