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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
Foram encontrados 1608 resultados para a entidade adjudicante "Município do Funchal".
Pesquisou por:
| Objeto do Contrato | |
|---|---|
| Prestação de serviços para o evento “Aldeia Natal 2019” | + |
| Prestação de serviços de seguros do Município do Funchal para o ano 2020 | + |
| Prestação de serviços de seguros do Município do Funchal para o ano 2020 | + |
| Recuperação de coberturas do Teatro Municipal Baltazar Dias | + |
| Prestação de serviços de aquisição de viagens, alojamento, aluguer de viaturas e transporte mar... | + |
| Reabilitação do Edifício da Sede do Agrupamento 432 dos escuteiros localizado à Rua das Murteiras | + |
| Execução de um Posto de Informação Turística-Mercado dos Lavradores | + |
| Substituição de contadores de ligações domiciliárias de água potável - 2019 | + |
| EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CANTO DO MURO III - EDIFÍCIOS 1 E 2 | + |
| Prestação de serviços de aquisição de 1000 refeições para oferta de almoço aos funcionários... | + |
| Nivelamento nas caixas de visita na rede viária municipal - 2019/2020 | + |
| Aquisição de material elétrico para o Município do Funchal | + |
| Aquisição de ferro para o Município do Funchal com prazo de execução de 2 anos | + |
| Prestação de serviços técnicos especializados em modelação e visualização 3D para o Municíp... | + |
| Realização evento cultural no âmbito das comemorações do centenário de Sophia de Mello Breyner | + |
| Aquisição de serviços para limpeza de Estradas Municipais, Taludes e Passagens Hidráulicas 2019/... | + |
| Prestação de serviços para apresentação de seis récitas do musical "The Snow Queen - A Rainha ... | + |
| Lançamento de rede de águas residuais na Rampa do Miradouro | + |
| Lançamento de rede de águas residuais na Vereda da Bugiaria | + |
| Aluguer operacional de 78 veículos automóveis ligeiros pelo período de 36 meses | + |
| Aluguer operacional de 78 veículos automóveis ligeiros pelo período de 36 meses | + |
| Instalação de postes de iluminação pública 2019 | + |
| Aquisição de sacos de plástico para o Município do Funchal pelo prazo de 2 anos | + |
| Aquisição de água de rega da Levada do Curral e Castelejo para o ano 2019 e 2020 para o Municípi... | + |
| Imagem promocional da Cidade do Funchal-Complexos das Piscinas Olímpicas do Funchal | + |
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