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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
Foram encontrados 1731 resultados para a entidade adjudicante "Câmara Municipal do Funchal".
Pesquisou por:
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