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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

O e-Certis é uma ferramenta que pretende facilitar a participação em procedimentos de contratação pública, que decorram na União Europeia, constituindo um instrumento de apoio aos diferentes intervenientes na contratação pública: entidades adjudicantes e concorrentes.

Este sistema de informação on-line identifica as características dos documentos exigidos no Estados Membros da União Europeia, nas fases de formação e de execução dos contratos públicos.

O e-Certis está disponível desde 18 de Outubro de 2010, em HTTP://EC.EUROPA.EU/MARKT/ECERTIS.

 

Poderá obter informação mais detalhada sobre esta ferramenta pode consultar este PDF.