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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

União Europeia

EUROPA.EU

O Europa.eu é o sítio Web oficial da União Europeia que disponibiliza e informações básicas sobre o seu funcionamento, as últimas notícias e eventos, bem como ligações para informações sobre os sítios Web das instituições e agências da União Europeia


PARLAMENTO EUROPEU
 

CONSELHO EUROPEU 

COMISSÃO EUROPEIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

 

SIMAP - SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS

O Portal SIMAP (Sistema de Informação dos Contratos Públicos) disponibiliza informação sobre contratos públicos da EU.


TED - SUPLEMENTO DO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Os concursos públicos de valor superior aos limiares estabelecidos, por questões de transparência, têm de ser publicados no Jornal Oficial da UE, podem ser consultados gratuitamente através do sítio Tender Electronically Daily (TED).


SOLVIT

A rede Solvit apenas trata de problemas com uma dimensão transfronteiriça relacionados com a aplicação incorrecta do direito comunitário pelas autoridades públicas dos Estados-Membros.


 VIES

Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA.