$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Telefones

217 946 808 - para chamadas a partir da rede fixa/móveis


Email

GERAL@BASE.GOV.PT


Horário de atendimento

Das 9h às 13h e das 14h às 17h30