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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

1. Navegação através do website

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) é a entidade titular deste website e só recolhe e conserva a seguinte informação acerca dos seus utilizadores:

- O nome do domínio do servidor (ISP) e/ou o endereço IP que lhe dá acesso à rede. Desta maneira podemos elaborar estatísticas sobre aqueles que visitam este website. Esta informação permite-nos conhecer as áreas de maior procura, aumentar e melhorar o seu conteúdo, para melhor servir os utilizadores;

- A entrada e hora de acesso a este website, que nos permite saber quais as horas de maior tráfego e proceder aos acertos necessários para evitar problemas de saturação do serviço;

- O endereço de Internet de onde partiu o link dirigido a este website. Com este dado podemos conhecer a eficácia dos diversos banners e apontadores que são dirigidos ao nosso servidor e potenciar aqueles que oferecem melhores resultados;

- Os dados que constam dos formulários deste website e que são reunidos numa base de dados.

IMPIC reserva-se o direito de analisar e utilizar as informações recolhidas para optimizar os conteúdos e personalizar os serviços prestados, bem como apresentar outros serviços de que os utilizadores registados neste website possam beneficiar.

Os dados para contacto com o IMPIC devem ser utilizados exclusivamente para a colocação de questões ou fornecimento de informações relacionadas com este website. Se os contactos do IMPIC forem utilizados indevidamente ou para o envio de conteúdos não solicitados, o IMPIC reserva-se o direito de proceder judicialmente.

2. Utilização de cookies

A utilização de cookies é uma prática corrente na generalidade dos websites com o objectivo de poupar tempo ao utilizador e facilitar a navegação. Algumas páginas deste website podem utilizar cookies, pequenos ficheiros de informação que são transferidos para o computador do utilizador e que permitem ao website lembrar as suas escolhas, datas e percursos seguidos no site. Estes ficheiros são usados para evitar que o visitante tenha de introduzir repetidamente a sua informação pessoal, facilitar a navegação e a personalização do serviço.

O utilizador pode aceitar ou eliminar os cookies. A maioria dos browsers ou aplicações de navegação na Internet aceita cookies automaticamente. O utilizador pode alterar as definições do seu browser relativamente à aceitação ou não de cookies. Todos os nossos cookies guardam a informação de forma encriptada.

3. Protecção de dados

IMPIC preocupa-se com a segurança e com a confidencialidade dos dados dos seus utilizadores e clientes. O envio de dados pessoais realiza-se sempre através de uma ligação segura e de forma encriptada.

Os dados facultados pelos utilizadores são armazenados numa base de dados constituída para o efeito e em situação alguma serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela que foi manifestada.

Os dados pessoais recolhidos serão tratados informaticamente e de acordo com a legislação nacional sobre a matéria. Os mesmos irão constar da base de dados do Portal dos Contratos Públicos e poderão ser utilizados em futuras acções do IMPIC.

De acordo com o disposto na Lei de Protecção dos Dados Pessoais, os visitantes, utilizadores e clientes deste website podem em qualquer altura exercer o seu direito de acesso, rectificação e cancelamento, comunicando por escrito para os contactos abaixo indicados.

Se deseja obter mais informações sobre a protecção de dados pessoais, contacte a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, Rua de S. Bento, 148, 3º, 1200-821 Lisboa, telefone 21 392 84 00, fax 21 397 68 32, email: geral@cnpd.pt ou consulte o site http://www.cnpd.pt/

4. Ligações a outros websites

Este website pode conter ligações a outros websites sobre os quais o IMPIC não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo. A inclusão de ligações a outros websites é feita unicamente como referência informativa e sem nenhum tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.

Qualquer ligação a este website é da inteira responsabilidade do respectivo website, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte do IMPIC, a esse website, sem a respectiva autorização do IMPIC.

IMPIC reserva-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da sua responsabilidade.

O conteúdo deste website não pode ser embebido na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização do IMPIC.

5.  Uso responsável dos serviços do Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE)

O Portal BASE disponibiliza aos utilizadores um conjunto de opções que possibilita a pesquisa temática, bem como o correspondente tratamento da informação e apresentação dos resultados.

O seu uso está sujeito a regras e medidas restritivas à utilização dos serviços que se destinam a impedir a sua utilização abusiva ou que, não sendo abusiva, coloque em risco o normal funcionamento do Portal, potenciando a degradação da qualidade de serviço dos utilizadores, ou interrupções na sua disponibilidade ou a integridade do sistema de informação estatística sobre a contratação pública nacional.

Assim, o  IMPIC, Entidade Gestora do Portal BASE, reserva-se o direito de, em caso de uso abusivo, tomar medidas que poderão resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso do utilizador.

O  IMPIC reserva-se igualmente o direito de limitar os acessos de pesquisas por sistemas automáticos no horário das 9h às 18h, bem como, o número de pedidos a um limite máximo de 2000 registos, por sessão, de forma a garantir a integridade do sistema e a qualidade de serviço a todos os utilizadores.

A obtenção de dados em bruto deve, preferencialmente, ser feita junto do portal dados.gov.pt http://www.dados.gov.pt/pt/inicio/inicio.aspx

6. Contacto

Todas as questões relacionadas com este website devem ser endereçadas a:

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC)
Avenida Júlio Dinis, 11
1069-010 Lisboa 

E-mail: GERAL@BASE.GOV.PT