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02-02-2018

ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/CCP/2018

 

                                                               ORIENTAÇÃO TÉCNICA 01/CCP/2018 

ESCOLHA DAS ENTIDADES A CONVIDAR NOS PROCEDIMENTOS DE AJUSTE DIRETO E DE CONSULTA PRÉVIA (artigo 113.º do CCP)


No âmbito das competências atribuídas ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) pelo artigo 454.º-A do Código dos Contratos Públicos, na atual redação, e pelo artigo 3.º, nº 3, al. e) da Lei orgânica do IMPIC, I.P. (aprovada pelo Decreto-Lei nº 232/2015, de 13 de outubro), estabelece-se a seguinte orientação técnica:

 

Leia aqui a orientação técnica