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26-03-2018

Código dos Contratos Públicos Consolidado

 

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro)

Consulte aqui: Decreto-Lei n.º 111-B/2017