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17-03-2020

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março- Regime excecional ao CCP

 

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de  13 de março, o qual, com o objetivo de adoção de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade,  permite às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como as autarquias locais (com as necessárias adaptações), o recurso excecional ao ajuste direto e ao ajuste direto simplificado para a celebração de contratos de empreitadas, de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços. Para ver o diploma (realçando-se o seu artigo 2º), clique aqui