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20-03-2020

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 

Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual, veio proceder à Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica.

Realçando-se, para efeitos da contratação pública, o constante no seu artigo 6º e 7º nº 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.