Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Este diploma altera o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.