Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do Código dos Contratos Públicos
Aprova o Regime Jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica, e funcionamento das centrais de compra
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código
dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua
composição
Publica a actualização dos limiares comunitários
Aprova o modelo de dados estatísticos
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do
relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do
relatório final de obra
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos
contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas
pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e
estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os
procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas,
designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação
de obras por categorias
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por
Observatório das Obras Públicas
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação
e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Pùblicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho