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base:

bem-vindo ao base: o Portal dos Contratos Públicos

Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

menú de acesso rápido:
seta pesquisa de ajustes directos
seta plataformas certificadas
seta legislação
seta sugestões e esclarecimentos

Destaques:

Alteração à ficha de publicação de ajuste directo

Foi introduzida uma alteração ao artigo 127.º do CCP, que determina a obrigatoriedade da fundamentação do recurso ao ajuste directo, em contratos de valor igual ou superior a 5.000€, com especial relevo para ausência de recursos próprios da Entidade Adjudicante.

Novos limiares comunitários a partir de 1 de Janeiro de 2012

Na sequência da publicação do Regulamento (UE) n.º 1251/2011, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2012, entram em vigor novos valores para os limiares comunitários.

Consulte aqui o novo Regulamento.

Já é possível anexar contratos ao relatório de contratação ou de formação de contrato

Está já implementada a funcionalidade que permitirá à entidade adjudicante anexar, no relatório de contratação ou de formação de contrato, o contrato público celebrado.

A utilização desta funcionalidade é, para já, meramente facultativa.

2.º Inquérito Nacional sobre a Contratação Pública Electrónica

Foi publicado o Relatório Final do 2.º Inquérito Nacional sobre a Contratação Pública Electrónica, aceda aqui.

Ver outros destaques