Terá lugar no Tagus Park no próximo dia 19 de Novembro, o 2º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica, com o objectivo de discutir os desafios, e as oportunidades de negócio para 2009; dar a conhecer as potencialidades do sector empresarial, inserido neste evento irá ocorrer o lançamento dos Prémios Universitários de Contratação Pública Electónica/2009 a atribuir por ANCP, INA, InCI, e Academia Vortal.

No dia 30 de Julho entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Encontram-se publicados todos os diplomas de regulamentação do Código dos Contratos Públicos necessários à sua entrada em vigor.

A Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

No dia 29 de Janeiro de 2008 foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2008, que aprova o Código dos Contratos Públicos.