o portal
O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).
O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.
Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o base:, cuja gestão é assegurada, conjuntamente, pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) e pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).
base: o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos.
Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Através do base: poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.
para que serve o portal dos contratos públicos?
É um espaço de diálogo com os intervenientes num contrato público, mas também com o cidadão.
As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Electrónico, das plataformas electrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.
A informação introduzida é, posteriormente, analisada e tratada e servirá de base ao desenvolvimento de estudos e análises estatísticas do mais variado teor.
Parte dessa informação é ainda publicitada no Portal.
Sendo um espaço de referência na área da contratação pública, o Portal assume várias funções:
a) centraliza a informação mais importante sobre os contratos públicos celebrados
b) publicita, entre outros, o lançamento de concursos e de outros procedimentos de contratação, a celebração de contrato por ajuste directo, as sanções aplicadas por infracções ao Código dos Contratos Públicos
c) divulga conteúdos técnicos e legislação relevante
d) aproxima as instituições do cidadão, na medida em que estimula a observação e o conhecimento da despesa pública efectuada