grandes alterações

O Código dos Contratos Públicos vem introduzir grandes alterações procedimentais na contratação pública. Aqui encontra uma breve explicação sobre as maiores e mais relevantes alterações.

um regime jurídico para a contratação pública
O CCP agrega o regime geral da contratação pública, concentrando a regulação de um conjunto de matérias que se encontrava dispersa.

uniformização e redução do número de procedimentos pré-contratuais
O CCP uniformiza e condensa os procedimentos pré-contratuais, reconduzindo-os a cinco tipos: ajuste directo, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação e diálogo concorrencial.

desmaterialização da contratação pública
O CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada: desde a decisão de contratar, até que o contrato é celebrado, devem ser utilizados meios totalmente electrónicos. A eliminação do acto público para a abertura de propostas e candidaturas surge como corolário da desmaterialização dos procedimentos.

elevação dos valores máximos de contratação por ajuste directo
O CCP eleva os valores máximos até aos quais um contrato público pode ser celebrado por ajuste directo.

aposta no desenvolvimento científico e tecnológico
O CCP adapta os procedimentos administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior, possibilitando que as actividades de investigação nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperação científica, sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos.