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Perguntas frequentes

A informação contida nas respostas às perguntas frequentes pretende conferir um enquadramento geral das regras da contratação pública, não contemplando especificidades dos regimes expressamente previstos no Código dos Contratos Públicos, pelo que a sua leitura não dispensa a consulta deste Código.

1. PERGUNTAS MAIS RECENTES
1.1) Para quando serão disponibilizados os modelos para os programas dos procedimentos?
1.2) Qual o procedimento a adoptar no caso de aquisições às centrais de compras do estado?
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CCP
2.1) A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
2.2) A que contratos se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
2.3) Quais os tipos de procedimentos pré-contratuais previstos pelo CCP?
3. OS PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS
3.1) O que entende o CCP por ajuste directo?
3.2) Que contratos podem ser celebrados por ajuste directo?
3.3) Quais as principais novidades em matéria de ajuste directo?
3.4) O que é o ajuste directo simplificado?
3.5) Quais as principais novidades em matéria de participação em procedimentos pré-contratuais?
3.6) Quais as principais novidades em matéria de concurso público?
3.7) O que é o concurso público urgente?
3.8) Qual o limite de valor dos contratos celebrados na sequência de concurso (público ou limitado por prévia qualificação)?
3.9) Quando pode ser utilizado o procedimento de negociação?
3.10) Quando pode ser utilizado o diálogo concorrencial?
3.11) O que é um concurso de concepção?
4. UTILIZAÇÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS
4.1) Para que serve este Portal?
4.2) Como cumprir a obrigação de publicitar expressa no Código dos Contratos Públicos?
4.3) É necessário alguma password para acesso ou qualquer pessoa pode preencher os templates disponíveis?
4.4) Todos os procedimentos pré-contratuais públicos serão publicitados neste Portal?
4.5) Em caso de ajuste directo será necessário proceder a alguma publicação?
4.6) Como e quando se poderão efectuar as publicações dos ajustes directos neste Portal?
4.7) Como poderei ter conhecimento dos contratos celebrados por ajuste directo?
4.8) Como se processa a publicação dos anúncios?
4.9) A partir de que valor é obrigatório publicitar os Ajustes Directos? Onde deve ser efectuada a publicitação?
4.10) Onde serão publicitados os anúncios dos procedimentos pré-contratuais?
4.11) Existem outros anúncios para além dos publicitados neste Portal?
5. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS
5.1) Onde posso encontrar as peças dos procedimentos?
5.2) Como posso obter as peças do procedimento?
5.3) O acesso às peças do procedimento implicará algum custo?
5.4) Como se solicitam e como se prestam esclarecimentos sobre as peças do procedimento?
5.5) Onde é feita a apresentação de candidaturas e de propostas?
5.6) Como se apresentam as candidaturas e as propostas?
5.7) Como posso ter acesso às listas de candidatos e concorrentes e consultar as suas candidaturas e propostas?
5.8) Como se processa o acto público dos procedimentos pré-contratuais?
5.9) Como posso consultar as candidaturas e propostas dos outros candidatos?
5.10) Como se realiza a audiência prévia?
5.11) Como se efectuam todas as comunicações/notificações entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes?
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS PARA CONTRATOS RELACIONADOS COM OBRAS PÚBLICAS
6.1) O que é esta declaração para empresas estrangeiras?
6.2) A quem se destina?
6.3) Quem deve requerer?
6.4) Como requerer?
6.5) Quando requerer?
6.6) Os subempreiteiros também têm que a requerer?
6.7) A declaração pode ser emitida em nome de uma sucursal da empresa?
6.8) O quadro de pessoal da sucursal pode ser considerado para verificação da capacidade técnica da empresa?
6.9) A mesma declaração pode ser apresentada perante diversas entidades adjudicantes?
6.10) No ajuste directo para a formação de um contrato de empreitada de obras públicas é necessário apresentar a declaração do InCI?
6.11) Os documentos a apresentar para requerer a declaração podem ser redigidos em língua estrangeira?
6.12) Quais os requisitos que o InCI irá verificar para a emissão da declaração em substituição do alvará? E para emissão da declaração em substituição do título de registo?
6.13) Quais os documentos a apresentar ao InCI para a emissão da declaração, em substituição de alvará?
6.14) Quais os documentos a apresentar ao InCI para a emissão da declaração, em substituição de título de registo?
6.15) Qual o prazo de que o InCI dispõe para emitir a declaração?
6.16) Quanto custa a emissão da declaração?