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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-10-2015
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de Empreitada de Reabilitação da Vedação do Porto de Pesca Costeira da Figueira da Foz
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. (508805910)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pinto & Braz, Lda. (500411620)
Objeto do Contrato Reabilitação da Vedação do Porto de Pesca Costeira da Figueira da Foz
Procedimento Centralizado -
CPV 45342000-6, Edificação de vedações
Data de celebração do contrato 01-10-2015
Preço contratual 70.630,05 €
Prazo de execução 45 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Figueira da Foz
Concorrentes ISIDOVIAS – INVESTIMENTOS, LDA (506112209)
Conduril - Engenharia S.A. (500070210)
LINHARES & VIDAL, LDA. (500166099)
Centro Cerro, SA (501411720)
Gil Dias, Ldª (502327251)
Jocartecnica – Engenharia e Construção S.A (502321350)
AROUCONSTROI - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA (503693618)
Jorge M. S. Gaudêncio - Construção Civil, Lda (503941824)
Azinheiro Engenharia, S.A. (501884114)
Pinto & Braz, Ld.ª (500411620)
Framegas & Santos, Ldª. (505601800)
Construcentro, Lda. (500911622)
CARVISOUTO ESCAVAÇÕES E URBANIZAÇÕES LDA (504400800)
Predigandaresa - Sociedade de Construções, Lda. (504302400)
Lápis, Engenharia, Lda. (509047076)
A. Milne Carmo, S.A. (501100385)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos [Sem título].pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo 69.499,97 €
Causas das alterações ao prazo A obra terminou no prazo contratual de 45 dias. Os dias posteriores ao fim do prazo foram utilizados para procedimentos administrativos internos, bem como para proceder à notificação por escrito do adjudicatário, para a realização da vistoria e assinatura do respetivo auto de receção.
Causas das alterações ao preço Multas contratuais.