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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-01-2021
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Reabilitação da Estrada da Ermida (CM1276)/alargamento e pavimentação
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Terras de Bouro (506907619)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Fernandes & Fernandes, Lda (500951977)
Objeto do Contrato Reabilitação da Estrada da Ermida (CM1276)/alargamento e pavimentação
Procedimento Centralizado -
CPV 45233142-6, Reparação de estradas
Data de celebração do contrato 30-12-2020
Preço contratual 734.655,17 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Terras de Bouro
Concorrentes Martins & Filhos S.A. (500968764)
DUQUE & DUQUE , TERRAPLANAGENS, LIMITADA (504626191)
VEIRABAR, LDA. (501618406)
REQUALIFICAÇÃO DA RUA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM SERZEDELO (500326517)
Fernandes & Fernandes, Lda (500951977)
Sebastião da Rocha Barbosa, Lda. (502205962)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato1.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -