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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-03-2021
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMPEZA URBANA/CANTONEIRO
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Terras de Bouro (506907619)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Fernando José Landeira de Carvalho (194203077)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMPEZA URBANA/CANTONEIRO
Procedimento Centralizado -
CPV 90900000-6, Serviços de limpeza e saneamento
Data de celebração do contrato 16-03-2021
Preço contratual 8.400,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Terras de Bouro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato..pdf
Observações O valor do procedimento é de 8 400,00€ (oito mil e quatrocentos euros) e será liquidado mensalmente ao valor máximo de 5,00€/hora o que perfaz 700,00€/mês de acordo com o número de dias e horas trabalhadas estipuladas pela entidade adjudicante ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se for o caso

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -