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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-04-2021
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de Avença
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Valpaços (506874320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Maria Manuel Aires Pereira (-)
Objeto do Contrato Assegurar apoio jurídico e administrativo, designadamente, no âmbito do processo e procedimento administrativo da candidatura aprovada NORTE-08-5266-FSE-000184 - "DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E JOVENS / PROJETO VALPAÇOS"
Procedimento Centralizado -
CPV 73000000-2
Data de celebração do contrato 15-04-2021
Preço contratual 2.855,10 €
Prazo de execução 75 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Valpaços
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 20210415085345304.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -